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Um dos pensadores da filosofia do direito mais conhecidos da contemporaneidade é Ronald Dworkin, que ao longo de sua vasta produção bibliográfica constantemente nos alerta sobre os riscos de os Juízes levarem a cabo orientações políticas para decisões judiciais, e de igual forma um ciclo vicioso de vereditos pragmáticos, que por último descambam...

O Governo Federal através do Conselho Monetário Nacional (CMN) institui crédito a produtores rurais e agricultores prejudicados pelas chuvas, o limite é de R$ 300 mil com os juros variando de 0,5 a 5% a depender do perfil do agricultor. Assim como as empresas não rurais que tiveram perdas com as enchentes. Nestes casos, cada empresa poderá...

Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

Em 30/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.286/2021 que regulamenta o mercado de câmbio brasileiro. A nova norma moderniza a legislação cambial nacional que data de 1935. As principais novidades trazidas pela nova lei de câmbio estão na mudança do limite máximo permitido em viagens internacionais de 10 mil reais pa...

Foi publicado em 07/01/2022 no Diário Oficial da União, a lei nº 14.301 que institui o programa de estímulo ao transporte por cabotagem, que é aquele entre portos do Brasil. Anteriormente, somente empresas brasileiras com navios próprios podiam operar no setor, o que tornava o transporte mais custoso por ser menos competitivo. Agora a nova...

DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817 A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...

É cada vez mais comum ver pessoas abrindo seu próprio negócio. Somente em 2019 foram abertas 2,9 milhões de empresas no acumulado do ano até novembro, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. Ao mesmo tempo, de acordo com o IBGE, em apuração realizada no ano de 2017, 699,4 mil empresas fecharam as portas.

A mediação é um meio alternativo para solução de conflitos por meio do qual um terceiro, pessoa imparcial e eleita pelas partes de livre acordo, age como um "facilitador" em um processo de negociação, auxiliando-as na solução de suas controvérsias sobre determinado assunto. O Poder Legislativo tem incentivado a prática com a edição de dive...

O julgamento finalizado no dia 30/04/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, para análise das decisões liminares proferidas pelo Ministro Marco Aurélio nas ações ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialis...

O estabelecimento de acordos é um mecanismo efetivo e legítimo para resolução de controvérsias de diversas naturezas. O compromisso pode promover celeridade aos processos, além de estimular os interessados a desenvolverem soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. O tema ambiental é, sem dúvida, um dos que mais tem implicado a neces...