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O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou de 29 de fevereiro para 8 de março o prazo para que as empresas preencham, e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, por meio do Portal Emprega Brasil. O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcioná...

Foi publicada no fim de 2021 a Medida Provisória nº 1.085/21 que regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), em tese a determinação de que os cartórios realizassem seus atos em meios eletrônicos já existia desde 2009 (art. 37 da Lei 11.977/09), entretanto padecia de regulamentação. Com o Serp, será possível realizar regi...

Quando vai à farmácia, o cidadão geralmente fornece o número de inscrição no CPF para identificação de seu cadastro na loja e, só então, fazer jus aos descontos alardeados pelo estabelecimento comercial. O mesmo acontece nos balcões dos supermercados, nas livrarias, nos sites de comércio online e nas lojas que frequentamos nos shoppings próximos...