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O Governo Federal através do Conselho Monetário Nacional (CMN) institui crédito a produtores rurais e agricultores prejudicados pelas chuvas, o limite é de R$ 300 mil com os juros variando de 0,5 a 5% a depender do perfil do agricultor. Assim como as empresas não rurais que tiveram perdas com as enchentes. Nestes casos, cada empresa poderá...

Há anos, os órgãos ambientais de licenciamento do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) discutem a legalidade dos atos administrativos estaduais de licenciar atividades de mineração sem a elaboração obrigatória de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Em síntese, o imp...

A reforma do Código Florestal, promovida pela Lei nº 12.651/2012, e posteriores alterações, foi precedida de intensos debates nos setores interessados da sociedade e no seio jurídico. Dentre os principais pontos de conflito, destacaram-se as alterações acerca do regime jurídico da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, ao passo que,...

Para as empresas que precisam licenciar suas atividades ou o próprio empreendimento, ou seja, aquelas atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme definido em lei, é práxis serem assessoradas tecnicamente por uma empresa de consultoria especializada. Serão realizados todos os estudos necessários para a obtenção da respe...