Blog

Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou hoje, 04/06, a Consulta Pública nº 02/2020 para o recebimento de contribuições para o Edital dos procedimentos de disponibilidade de áreas para a realização de pesquisas minerais em áreas selecionadas. A medida segue a previsão contida no Novo regulamento do Código de Mineração (Decreto 9.406/...

Na Reunião de Diretoria Colegiada realizada no dia 08/05/2020 e transmitida ao vivo pelo Youtube, a Diretoria da Agência Nacional de Mineração anunciou uma série de ações que serão tomadas a partir desse mesmo mês de maio, visando “desburocratizar diversos trâmites entre a agência e o minerador, a fim de melhorar o ambiente de negócios e recuper...

Por Felipe Martins, advogado especialista em direito minerário Como noticiado, foi publicada na data de hoje, 26/03/2020, a Resolução 28/2020 que suspendeu diversos prazos “processuais e materiais” dos Administrados em processos em trâmite perante a Agência Nacional de Mineração – ANM. A medida é bem-vinda e importante, pois traz um pouco ...

Uma boa notícia para a capital capixaba acaba de ser regulamentada e publicada. Por fazer parte dos municípios afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios, Vitória passará a receber uma compensação pelos efeitos sofridos, que trazem o incômodo “pó preto”. O benefício faz parte da Resolução nº 06 da Agência Nac...

A inovação trazida pelo novo regulamento é ilegal e inconstitucional As áreas sem relatório final de pesquisa apresentado continuam livres para requerimentos de pesquisa com a entrada em vigor do novo Regulamento do Código de Mineração? Para aquisição originária, (quer dizer, fora as hipóteses de se adquirir ou arrendar os direitos d...

Há anos, os órgãos ambientais de licenciamento do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) discutem a legalidade dos atos administrativos estaduais de licenciar atividades de mineração sem a elaboração obrigatória de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Em síntese, o imp...

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017 em 18 de dezembro de 2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 ...