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Lei regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado

Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais

DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817 A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...

ESG e o futuro das organizações

Você conhece o que é o ESG? Do inglês Environmental, Social and Governance, o termo discute as preocupações da comunidade contemporânea com as questões ambientais, sociais e de governança atreladas aos desenvolvimento sustentável. As pessoas estão cada vez mais preocupadas e engajadas com discussões que fomentem o bem-estar da atual socied...

Contribuinte legal ganha oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto à PFGN

No segundo semestre de 2019 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 899, que dispôs sobre a transação resolutiva dos litígios com a União, que ficou conhecida como a MP do “Contribuinte Legal”. Tal denominação se deu por permitir àqueles que, muito embora não pudesse pagar suas dívidas em razão de crises, como a que vivemo...

Onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de Covid-19

Diferentemente da força maior, que opera como excludente de responsabilidade do devedor em indenizar o credor pelo inadimplemento de determinada obrigação em razão de fato invencível, a onerosidade excessiva ocorre quando, em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários, o cumprimento contratual se torna excessivamente oneroso para uma das p...

Fato ou Fake: o que esperar das eleições de 2020?

O processo de expansão da democracia brasileira não pode sofrer reveses pelo evidente descompasso das políticas de enfrentamento a pandemia. Existe uma fricção entre os poderes, somada a um clima de fratura exposta das nossas mazelas sociais (acesso à saúde, desemprego, racismo etc), que aflora o sentimento de inquietação e intolerância fr...