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Uma importante mudança que impacta empresas em todo o país começa a valer no dia 1º de março. É o prazo para cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir do próximo mês, grandes e médias empresas terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa iniciativa visa simplificar e agi...

Em janeiro deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória 1.160/23 que tratava sobre o retorno do “Voto de Qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, o tribunal administrativo que possui representantes dos contribuintes e do setor público voltaria a ter a regra de que em casos de ...

Sabemos que, desde o início da pandemia, surgiram diversas medidas que visaram dar sustentabilidade aos negócios e às empresas brasileiras em meio à pandemia da Covid-19. Algumas delas focaram em medidas trabalhistas, seja dando segurança para a empresa, quanto seguridade para o empregado. Confira algumas atualizações das últimas semanas: ...

No segundo semestre de 2019 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 899, que dispôs sobre a transação resolutiva dos litígios com a União, que ficou conhecida como a MP do “Contribuinte Legal”. Tal denominação se deu por permitir àqueles que, muito embora não pudesse pagar suas dívidas em razão de crises, como a que vivemo...

Dentre os principais impactos ocasionados pela pandemia do coronavírus, destaca-se a crescente dificuldade no cumprimento contratual em virtude da crise econômica deflagrada pela paralisação de importantes atividades econômicas no curso da quarentena. Neste contexto, temos sido questionados a todo momento a respeito da crise surgida com o ...

Diferentemente da força maior, que opera como excludente de responsabilidade do devedor em indenizar o credor pelo inadimplemento de determinada obrigação em razão de fato invencível, a onerosidade excessiva ocorre quando, em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários, o cumprimento contratual se torna excessivamente oneroso para uma das p...

O inegável impacto econômico causado pelas medidas de contenção à propagação do coronavírus nesses quase três meses desde o início das medidas governamentais estão trazendo inúmeras dificuldades às empresas, especialmente àquelas que tiveram suas cadeias de fornecimento e venda atingidas, levando a graves problemas de caixa e com o adimplemento ...

Em meio à pandemia da Covid-19 temos visto muitos Projetos de Leis e Medidas Provisórias sendo aprovadas e sancionadas em combate do coronavirus. Dentre elas, muitas com o objetivo de abertura de créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e seus impactos na economia. Diante deste cenário, destacamos algumas MP e PL a seguir: ...

Em tempos de pandemia, diversos são os conflitos decorrentes de fatos imprevisíveis que nem sempre poderão ser solucionados de forma rápida e eficiente pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual o uso de meios alternativos apresenta-se como caminho mais vantajoso para as partes envolvidas, a exemplo da conciliação, da mediação, da autocomposição e ...

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto n.º 4636-R, no dia 19 de abril de 2020, para instituir o mapeamento de risco que, de acordo com o próprio decreto, consiste no estabelecimento de critérios epidemiológicos para o enquadramento de cada Município do Estado do Espírito Santo em um dos seguintes níveis de risco, em caráter cre...