Notícias do AJ

Novo Marco Legal do Gás é sancionado sem veto

A nova lei garante a independência entre empresas de distribuição, transporte e produção com o objetivo de manter a competitividade e os elos da cadeia de gás independentes No dia 9 de abril, foi sancionado sem veto o projeto de lei que institui o Novo Marco Legal do Gás. Um dos principais avanços da medida é possibilitar a participação ma...
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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), o tão importante quanto esperado julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706. Em 15/03/2017, já havia sido decidido que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não fazer parte do faturamento da empresa, motivo ensejador de sua base de cálculo...
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Para STF é constitucional a reincidência do IPI-Importação na revenda

Iniciou no dia 14/08, em formato de “julgamento virtual”, encerrado na última sexta-feira (21/08), o julgamento do Tema 906, pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional, em sede do RE 944648. O referido assunto se encontrava no STF desde fevereiro do ano de 2016, tendo c...
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Sancionada lei que não obriga o reembolso de valores pagos ao consumidor

Nesta terça-feira (25/8), foi publicada a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia. A lei determina que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que a...
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Proibição de despejo liminar durante pandemia

Em sessão realizada na última quinta-feira (19), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial para reincluir na Lei 14.010/20, a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado, proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por ...
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Governo Federal prorroga prazo máximo para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de jornada e salário

Foi publicado na última terça-feira (14), o Decreto n.º 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Como a MP n.º 936/20...
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