Blog

Uma importante mudança que impacta empresas em todo o país começa a valer no dia 1º de março. É o prazo para cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir do próximo mês, grandes e médias empresas terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa iniciativa visa simplificar e agi...

Em janeiro deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória 1.160/23 que tratava sobre o retorno do “Voto de Qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, o tribunal administrativo que possui representantes dos contribuintes e do setor público voltaria a ter a regra de que em casos de ...

Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

Foi publicado em 07/01/2022 no Diário Oficial da União, a lei nº 14.301 que institui o programa de estímulo ao transporte por cabotagem, que é aquele entre portos do Brasil. Anteriormente, somente empresas brasileiras com navios próprios podiam operar no setor, o que tornava o transporte mais custoso por ser menos competitivo. Agora a nova...

DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817 A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...

Você conhece o que é o ESG? Do inglês Environmental, Social and Governance, o termo discute as preocupações da comunidade contemporânea com as questões ambientais, sociais e de governança atreladas aos desenvolvimento sustentável. As pessoas estão cada vez mais preocupadas e engajadas com discussões que fomentem o bem-estar da atual socied...

Sabemos que, desde o início da pandemia, surgiram diversas medidas que visaram dar sustentabilidade aos negócios e às empresas brasileiras em meio à pandemia da Covid-19. Algumas delas focaram em medidas trabalhistas, seja dando segurança para a empresa, quanto seguridade para o empregado. Confira algumas atualizações das últimas semanas: ...

No segundo semestre de 2019 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 899, que dispôs sobre a transação resolutiva dos litígios com a União, que ficou conhecida como a MP do “Contribuinte Legal”. Tal denominação se deu por permitir àqueles que, muito embora não pudesse pagar suas dívidas em razão de crises, como a que vivemo...

Dentre os principais impactos ocasionados pela pandemia do coronavírus, destaca-se a crescente dificuldade no cumprimento contratual em virtude da crise econômica deflagrada pela paralisação de importantes atividades econômicas no curso da quarentena. Neste contexto, temos sido questionados a todo momento a respeito da crise surgida com o ...

Diferentemente da força maior, que opera como excludente de responsabilidade do devedor em indenizar o credor pelo inadimplemento de determinada obrigação em razão de fato invencível, a onerosidade excessiva ocorre quando, em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários, o cumprimento contratual se torna excessivamente oneroso para uma das p...