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No dia 23 de março, o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo DNPM, editou a Portaria nº 239/2018, que atende ao disposto no art. 7º do Decreto 9.252/2017, no qual regulamentou a metodologia de cálculo do valor de referência para as hipóteses de consumo, previstas no art. 2º, II, da Lei 8.001/1990, modificada pela Lei 13.540...

A Agência Nacional de Mineração – ANM (antigo DNPM) disponibilizou no dia 1° de março de 2018, em seu site, a Consulta Pública 03/2018 para a debater minuta de Portaria que regulará a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no caso de consumo. A regulamentação foi prevista na Lei 13.540/2017, ...

O Presidente da República editou, no dia 28 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.252, que estabelece a metodologia de cálculo dos valores de referência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) nos casos em que os minerais produzidos são consumidos ou são exportados. O decreto vem atender às disposições da Lei 13.540/2017, oriunda ...

O Congresso Nacional prorrogou por 60 (sessenta) dias a vigência das medidas provisórias de 789, 790 e 791 que tratam respectivamente: da compensação financeira pela exploração de recursos minerais; do regime especial para exploração e do aproveitamento de substâncias minerais; da criação da agência nacional de mineração e a extinção do Departam...