Portaria ANM 239/2018: fatores de ajuste para incidência de CFEM em caso de consumo
quinta-feira, 29/03/18No dia 23 de março, o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo DNPM, editou a Portaria nº 239/2018, que atende ao disposto no art. 7º do Decreto 9.252/2017, no qual regulamentou a metodologia de cálculo do valor de referência para as hipóteses de consumo, previstas no art. 2º, II, da Lei 8.001/1990, modificada pela Lei 13.540/2017.
O objetivo da Portaria 239/2018 é estabelecer valores de referência e índices de enriquecimento para preenchimento da fórmula prevista no Decreto 9.252/2017 para as substâncias listadas em seu anexo: vanádio, nióbio, níquel sulfetado, zinco sulfetado, zinco silicatado, fosfato, magnesita, níquem laterítico/silicatado, cobalto, calcário (cimento), salgema, argila bauxítica e argila (cimento). Para as demais substâncias, a Portaria reitera que a alíquota da CFEM incidirá sobre o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional.
Por fim, a Portaria dispõe que caso não seja possível determinar o preço corrente no mercado, o interessado poderá requerer à entidade reguladora do setor, justificadamente, a inclusão de substância mineral no anexo desta portaria.