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Para as empresas que precisam licenciar suas atividades ou o próprio empreendimento, ou seja, aquelas atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme definido em lei, é práxis serem assessoradas tecnicamente por uma empresa de consultoria especializada. Serão realizados todos os estudos necessários para a obtenção da respectiva licença ambiental, monitorando o cumprimento e os prazos das condicionantes e, dependendo do caso, até executando-as. Em outras palavras, estas consultorias efetuam, sob o aspecto ambiental, todo o acompanhamento técnico do empreendimento ou atividade que está sendo licenciada.

Mas, não para por aí. Obtida a licença (seja a Prévia, de Instalação, de Operação ou qualquer outra), alguns percalços podem ocorrer, por diversos fatores: a empresa deixou de cumprir ou cumpriu parcialmente determinada condicionante; a condicionante é técnica ou economicamente inviável de ser executada e o órgão ambiental não tomou conhecimento; ocorreu algum acidente; perdeu prazo para a renovação da licença; enfim, são inúmeros fatores que podem ocorrer e desencadear na aplicação de penalidades pelo órgão licenciador, de forma legítima ou não) e a empresa acaba por receber multa ou mesmo, na pior hipótese, ter sua atividade embargada. Aí é aquele desespero!

Normalmente, nesse momento, se procura o “advogado ambiental” para, num prazo curtíssimo, fazer a defesa da empresa. Curtíssimo, pois, em regra, o prazo é de 15 (quinze) dias corridos do recebimento do auto (seja de multa, ou mesmo de embargo) e, até contratar o advogado, já se passaram 10 (dez) dias, às vezes mais! A consequência, muitas vezes, é a cobrança a maior de honorários, dado ao tempo: que passou a ser urgentíssimo!

Aqui uma primeira reflexão se faz necessária antes de continuar: você empresário, já calculou quanto custa ter uma ação proativa (no sentido de evitar ou resolver um provável problema antes que ele aconteça, planejar para saber como agir) em relação uma ação reativa (no sentido de estar “apagando incêndios”, de agir depois, de esperar o problema acontecer para buscar solução, caso esta ainda seja possível)? Considere as horas que o seu funcionário deixará de realizar sua atividade habitual, para atuar em algo que poderia ter sido evitado com planejamento; considere horas extras (que são comuns nessas situações); considere contratação emergencial; considere o desgaste emocional, as pressões internas e externas, estresse... Se ainda não fez, faça!

Pois bem, voltando ao foco do texto. Observamos que muitas empresas acreditam ser essa a única função da advocacia ambiental: de promover a defesa de multas ambientais. Mas, com esse artigo, pretende-se demonstrar como um profissional com essa especialização poderá trazer muito mais benefícios para a empresa do que se pensa!

De maneira bem didática, pode-se dizer que o Direito Ambiental é “o ramo do direito que regula as relações entre os indivíduos, os governos e as empresas com o meio ambiente"[1]

Assim, dada essa dinâmica de relações, o advogado que atua na área ambiental, acaba, necessariamente, por ter um perfil diferenciado dos profissionais das demais áreas do direito, pois, além de ter uma visão sistêmica do todo, sua atuação assim o deverá ser.

Dada esta característica sistêmica do perfil do advogado que atua na área ambiental, seu conhecimento vai muito além de conhecer normas específicas: precisa compreender outras áreas do direito; conhecer as atividades da empresa; entender os processos industriais; saber sobre gestão; correlacionar as normas aplicáveis aos processos, serviços e produtos da empresa; acompanhar os técnicos (engenheiros, biólogos, geólogos, dentre outros); realizar e acompanhar auditorias.

A partir de então, nesta frente de trabalho, o advogado já começa a mapear possíveis gargalos que poderão ensejar em alguma possível atuação dos órgãos ambientais, ou mesmo indicar formas mais sustentáveis de atuação da empresa e iniciar um trabalho de planejamento jurídico-ambiental.

Lembra de quanto custa para a sua empresa ter ação proativa?! Pois é, no momento que a empresa faz todo seu planejamento jurídico-ambiental, antevendo problemas e planejando ações caso ocorra, sabendo exatamente como agir, terá uma resposta muito mais rápida, positiva e deixa de “perder dinheiro”! É isso mesmo, tempo é dinheiro! E a variável tempo precisa estar computada sempre! Ter contratada previamente uma empresa especializada, por exemplo, para remoção de óleo, certamente custará mais barato e terá uma resposta mais rápida caso ocorra um vazamento de óleo, do que esperar o vazamento acontecer, para, só então, contratar alguém no mercado, fazer um contrato emergencial (que certamente será mais caro), para então, mitigar ou sanar o problema. O tempo de resposta nesse exemplo é fundamental, pois ter uma ação imediata, além de evitar danos ambientais maiores, é uma forma de atenuar possível aplicação de multa.

Da mesma forma, ter mapeados seus processos, procedimentos e rotinas, pode trazer ganhos ambientais e de ordem financeira! Você sabe o custo das suas rotinas? Você sabe quanto sua empresa pode deixar de perder com mudanças de pequenos hábitos (reutilização de papel, por exemplo), trocando equipamentos com mais eficiência energética ou mesmo consertando outros em vez de substituí-los?

Ou mesmo implementar um programa de compliance. Não sabe o que é? Não se preocupe! Este tema será abordado num próximo artigo!

Já deu para perceber o papel importante da assessoria jurídica ambiental na gestão da empresa. Mas esta atuação vai mais além! O Direito Ambiental se inter-relaciona, direta e/ou indiretamente, com todas as outras áreas do direito ou mesmo outras ciências! Hoje se fala em meio ambiente do trabalho, tributação ambiental, direito penal ambiental, direito ambiental internacional, é umbilical a relação do meio ambiente com as questões da cidade, urbanismo, imobiliárias! O próprio direito administrativo, na esfera ambiental, possui regras específicas. E é também por isso que a assessoria jurídica ambiental é tão relevante.

Outra atuação importante do advogado especialista na área ambiental para dar mais segurança jurídica para o empresário é sua participação nas discutições de condicionantes da licença ambiental, Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e até Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porque tais documentos podem trazer implicações jurídicas, relacionadas, especialmente, com responsabilidades (administrativa, civil e penal).

Acredito que conseguimos apresentar, com exemplos práticos (que não se esgotam por aqui, obviamente) a importância de uma assessoria jurídica ambiental para uma empresa, que vai muito além de defesa de multa! E estamos falando não só para as grandes empresas, mas especialmente para as micros e as pequenas. Ter um bom planejamento jurídico-ambiental e uma postura proativa certamente trará, como foi apresentado, muito mais benefícios, a um custo menor, especialmente nessa época de crise econômica que enfrentamos em nosso país. A hora, sem dúvida alguma, é de (re)pensar as ações estratégicas sustentáveis da sua empresa.

Caroline Weber é advogada ambiental e sócia do Abreu Júdice Advogados Associados.